Lei Municipal Nº0938/2009 – Madeira de Origem Legal
Meio Ambiente e Agricultura - Segunda-feira, 08 de Outubro de 2018
Lei nº 0938/2009 Madeira de Origem Legal no Município de Sagres.
Quais procedimentos?
1 – Ao retirar o alvará de construção, o proprietário assinará uma declaração de ciência da lei 0938/2009.
2- Ao retirar o habite – se o proprietário deverá apresentar a nota fiscal/DOF ao setor de obras/rendas/posturas.
Ao pedir para madeireira a nota, falar que é para apresentação de fiscalização da prefeitura.
Obs.: Projetos de Regularização Residencial não precisa, devido a casa já estar construída.
