COMUNICADO IMPORTANTE PARA VOCÊ MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
Administração - Quinta-feira, 17 de Agosto de 2023
Nova atualização, de acordo com a Resolução CGSN nº 172, de 30 de março de 2023.
Atenção MEIs: nova data para início de obrigatoriedade de emissão da NFS-e MEI de padrão nacional.
Informações importantes aos MEIs: 1. O CGSN decidiu prorrogar a entrada em vigor da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) pelo Microempreendedor Individual - MEI, prevista no artigo 3º, da Resolução CGSN nº 169/2022 de 3 de abril de 2023 para 1º de setembro de 2023. A partir dessa data, o MEI deixará de emitir nota pelo sistema da NFS-e da Prefeitura do Munícipio e ficará obrigado a emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e de padrão nacional pelo portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile. 2. Os MEIs que precisarem fazer a emissão retroativa referente a período anterior a 01/09/2023, bem como substituição e cancelamento de notas emitidas antes de tal data, deverão fazê-los no sistema da NFS-e da Prefeitura do Município.
