Retenção de Imposto de Renda pelo fornecimento de bens e prestação de serviços

Decreto Municipal 048/2023 de 15 de agosto de 2023 estabelece a retenção de Imposto sobre a Renda nos pagamento efetuados pelos órgãos e autarquias municipais a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e prestação de serviços.

A tabela com alíquotas e percentual aplicado encontra-se anexado ao Decreto 048/2023. Para acesso ao Decreto, consultar o link: https://www.sagres.sp.gov.br/legislacao/lista/2023/categoria/5/decretos-municipais/