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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/11/2022 |
Número | ||
41 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Que cria crédito especial para abertura de fichas no orçamento com a finalidade de contabilização de demais auxílios financeiros a Pessoas Físicas. |
Arquivos
Número: 41 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 41/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 41/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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