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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/11/2022
Número
42
Legislatura
2021-2024
Ementa

Que regulamenta o sistema de cobrança de Créditos Tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 42
Alteram ou Revogam - 42/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 42/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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