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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/12/2022
Número
44
Legislatura
2021-2024
Ementa

Cria cargos de provimento efetivo e em comissão e dá outras providências.

Arquivos

Número: 44
Alteram ou Revogam - 44/2022
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Lei Consolidada - 44/2022
Nenhum documento cadastrado!
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