LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	15/09/2022
Número
55
Legislatura
2021-2024
Ementa
Regulamenta a Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017, dispondo sobre a atuação dos responsáveis por ações de ouvidoria e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos; estabelece regras para criação do Conselho de Usuários e dá outras providências.

Arquivos

Número: 55

Alteram ou Revogam - 55/2022
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Lei Consolidada - 55/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/02/2023 - 11:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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