LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	07/10/2022
Número
60
Legislatura
2021-2024
Ementa
Fica constituída na forma deste Decreto Municipal a COMISSÃO MUNICIPAL JULGADORA DE LICITAÇÕES - C.M.J.L., para a Carta Convite n° 05/2022, com finalidade específica de proceder ao julgamento da Licitação, respeitando as normas contidas na Lei 8.666 de 21 de junho de 1.993 e suas alterações.

Arquivos

Número: 60

Alteram ou Revogam - 60/2022
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Lei Consolidada - 60/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/02/2023 - 11:43

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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