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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/12/2022 |
Número | ||
81 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Que regulamenta o sistema de cobrança de Créditos Tributários e não tributários inscritos em divida ativa |
Arquivos
Número: 81 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 81/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 81/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação