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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/12/2022 |
Número | ||
83 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Considerando, que em 31 de dezembro de 2022, existe confraternização do final do ano em todas as cidades brasileiras. |
Arquivos
Número: 83 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 83/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 83/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação