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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/09/2022 |
Número | ||
210 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DETERMINAR que o Setor de Recursos Humanos da Municipalidade efetue o cadastro no ponto biométrico dos prestadores de serviços credenciados pelo CISAP que prestam serviços no Município e recebam por hora trabalhada - exclusivamente para comprovação dê horas trabalhadas, sem configurar vinculo empregatício |
Arquivos
Número: 210 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 210/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 210/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação