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LEGISLAÇÃO - Leis Ambientais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/08/2024
Número
62
Legislatura
2020-2024
Ementa

"Dispõe sobre a implementação dp PMGIRS, elaborado em 2014 e sua revisão e atualização, elaborada em 2024, sob os preceitos da PNRS, implementada pela Lei federal 12.305/2010, revogando a lei municipal nº 050/2018."

Arquivos

Número: 62
Alteram ou Revogam - 62/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 62/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/08/2024 - 14:37

Modificações: Numero: 062 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

26/08/2024 - 14:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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