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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/02/2021
Número
2028
Legislatura
2021-2024
Ementa

Atualiza o índice de correção para o ano de 2021 para o IPTU, ITU, Alvará de licença para funcionamento, taxas diversas e outros, e dá outras providências

Arquivos

Número: 2028
Alteram ou Revogam - 2028/2021
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Lei Consolidada - 2028/2021
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