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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/08/2021 |
Número | ||
2099 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Que corrige os valores venais de referência para efeito de cobrança do ITBI, para o ano de 2021 imposto sobre transferência de bens imóveis (urbano e rural) e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 2099 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2099/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2099/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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