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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/01/2020
Número
116
Legislatura
2017-2020
Ementa
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios da AMNAP para a criação do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da AMNAP (CIM-AMNAP) e dá outras providências

Arquivos

Número: 116
Alteram ou Revogam - 116/2020
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Lei Consolidada - 116/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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