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07h às 11h (Manhã) - 13h às 17h (Tarde)

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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/01/2020
Número
118
Legislatura
2017-2020
Ementa
Autoriza o pagamento do piso salarial nacional a classe de Professores de Educação Básica I (1 ao 5 ano) e Professor de Educação Básica I (Educação Infantil); Professor de Educação Básica II – Artes, Educação Física e Língua Estrangeira e Professor de Atendimento Especializado do magistério público municipal de Sagres, retroativo a 01 de janeiro de 2020

Arquivos

Número: 118
Alteram ou Revogam - 118/2020
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Lei Consolidada - 118/2020
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