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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/02/2020
Número
121
Legislatura
2017-2020
Ementa
Altera o Anexo II Quadro C – Dos Quadros de Funções Gratificadas de Confiança, da Lei Municipal nº 103/2019 de 05 de Agosto de 2019

Arquivos

Número: 121
Alteram ou Revogam - 121/2020
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Lei Consolidada - 121/2020
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