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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/05/2021
Número
21
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre a avaliação de desempenho dos servidores públicos do município de Sagre nos termos do artigo 25 da Lei Municipal 100/2019 e artigos 33 e 34 da Lei Municipal 102/2019 e dá outras providências

Arquivos

Número: 21
Alteram ou Revogam - 21/2021
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Lei Consolidada - 21/2021
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