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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/02/2022
Número
3
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar Termo de colaboração com a Associação Pecuarista de Sagres - APS, para a implantação e desenvolvimento do Programa Transporte do Leite, e dá outras providências

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2022
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Lei Consolidada - 3/2022
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