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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/02/2022
Número
6
Legislatura
2021-2024
Ementa
(Que altera a Lei nº. 105 de 05 de agosto de 2019, nos seus artigos 3º e 9º, que regem sobre a Concessão de vale Alimentação e dá outras providências).

Arquivos

Número: 6
Alteram ou Revogam - 6/2022
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Lei Consolidada - 6/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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